Qual é a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança contra atos de autoridades administrativas?

Resposta

O Superior Tribunal de Justiça julga mandados de segurança apenas contra atos de certas autoridades expressamente previstas, como Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e autoridades equivalentes.

Exemplo:
Imagine que um particular impetra mandado de segurança contra ato administrativo do presidente de uma agência reguladora federal, como a ANEEL, que não é Ministro de Estado. Neste caso, o juízo competente para julgar o mandado de segurança será a primeira instância da Justiça Federal, e não o STJ, pois o STJ não possui competência para julgar mandado de segurança contra atos dessas autoridades.