Flashcard FC143872
Quais são as hipóteses legais em que cabem recursos para o Superior Tribunal de Justiça provenientes dos tribunais de justiça estaduais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são as hipóteses legais em que cabem recursos para o Superior Tribunal de Justiça provenientes dos tribunais de justiça estaduais?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julga todos os recursos provenientes dos tribunais de justiça dos estados, cabendo a ele recursos especiais nas hipóteses previstas na Constituição, como quando há violação ou interpretação divergente de lei federal, e recursos ordinários em casos específicos, como habeas corpus e mandados de segurança denegados em última instância ou envolvendo Estados estrangeiros e organismos internacionais.Exemplo: Imagine que uma pessoa teve um mandado de segurança negado pelo Tribunal de Justiça do seu estado em última instância. Nesse caso, é possível ingressar com recurso ordinário para o STJ buscando reverter essa decisão. Já uma apelação que discute uma questão puramente municipal, sem envolver lei federal, não terá recurso especial para o STJ, pois a competência é restrita às matérias que envolvem a interpretação ou aplicação da legislação federal.
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