Flashcard FC143873
Qual a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recursos ordinários em mandados de segurança oriundos dos tribunais estaduais e federais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recursos ordinários em mandados de segurança oriundos dos tribunais estaduais e federais?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça julga, em recurso ordinário, mandados de segurança quando a decisão denegatória for proferida por tribunais estaduais ou federais em primeira instância. Isso porque o STJ exerce função recursal superior aos tribunais regionais federais e tribunais de justiça estaduais.Exemplo: Imagine um mandado de segurança impetrado contra uma autoridade municipal que, após julgamento pelos tribunais de justiça estaduais, tem sua decisão negada. Caso o interessado queira recorrer dessa decisão denegatória, o recurso deve ser apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, que analisará se houve correto julgamento do mandado. Assim, o STJ funciona como uma instância recursal para decisões terminativas proferidas pelos tribunais de segundo grau.
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