Flashcard FC143874
Qual órgão do Poder Judiciário tem competência para processar e julgar membros de tribunais de contas estaduais em crime comum?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual órgão do Poder Judiciário tem competência para processar e julgar membros de tribunais de contas estaduais em crime comum?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar membros de tribunais de contas estaduais em crime comum.Exemplo: Suponha que um membro do tribunal de contas de um estado seja acusado de corrupção, que é um crime comum. Nesse caso, todo o procedimento, desde o início da investigação criminal até o julgamento final, ocorrerá no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e não no tribunal de justiça estadual. Isso ocorre porque a Constituição determina que membros de tribunais de contas possuem prerrogativa de foro especial criada para garantir imparcialidade e evitar interferências locais, sendo o STJ o órgão exclusivo para esse processamento e julgamento.
Veja como foi cobrado:
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