Flashcard FC143876
Quais decisões proferidas em última instância podem ser objeto de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Quais decisões proferidas em última instância podem ser objeto de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta
O recurso especial ao STJ é cabível contra decisões finais dos tribunais estaduais e tribunais regionais federais, mas não contra decisões dos tribunais eleitorais.O STJ tem competência para julgar, via recurso especial, controvérsias decididas pela última instância dos tribunais de justiça estaduais e dos tribunais regionais federais, quando há violação à lei federal. No entanto, as decisões dos tribunais regionais eleitorais não competem ao STJ, pois essas questões são resolvidas dentro da estrutura da Justiça Eleitoral, que tem rito e competência próprios.
Exemplo: imagine que um tribunal regional federal julgou definitivamente uma causa sobre direito tributário. Se houver divergência na aplicação da lei federal, é possível recorrer via recurso especial ao STJ. Mas se a decisão final for de um tribunal regional eleitoral, relativas a questões sobre registro de candidaturas, esse recurso não é cabível ao STJ, pois a competência eleitoral tem foro próprio e o recorrido poderá ser o Tribunal Superior Eleitoral, não o STJ.
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