Qual é a competência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao julgamento de habeas corpus decididos por tribunais estaduais em única ou última instância?

Resposta

O Superior Tribunal de Justiça pode julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos tribunais estaduais.

Esse mecanismo assegura uma revisão das decisões que negam a ordem de habeas corpus, garantindo uma proteção adicional aos direitos individuais. Por exemplo, se um tribunal de justiça estadual decidir negar um habeas corpus e essa for a última instância estadual, é possível recorrer ao STJ para que ele reexamine essa decisão, podendo confirmar ou modificar o entendimento.

Exemplo: Imagine que um indivíduo protocolou habeas corpus após decisão negativa no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo em única instância, pedindo autorização para cumprir prisão domiciliar em virtude de problemas de saúde. Como se trata de decisão em última instância estadual que denegou o habeas corpus, cabe recurso ordinário ao STJ para que o tribunal superior reveja a decisão, assegurando maior proteção à pessoa e à sua liberdade individual.