Flashcard FC143881
Qual tribunal superior no Brasil tem competência originária para julgar ações diretas de inconstitucionalidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual tribunal superior no Brasil tem competência originária para julgar ações diretas de inconstitucionalidade?
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Resposta
É o Supremo Tribunal Federal quem detém competência originária para julgar ações diretas de inconstitucionalidade.O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição e, por isso, tem a competência exclusiva para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, garantindo a uniformidade na interpretação das normas constitucionais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, é responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, não julgando originariamente essas ações.
Exemplo: Se um partido político questionar a constitucionalidade de uma lei estadual que restringe direitos civis, a ação direta de inconstitucionalidade será proposta diretamente ao STF, que analisará a compatibilidade dessa lei com a Constituição Federal. Já um recurso contra decisão de tribunal estadual que discute a aplicação de lei ordinária será encaminhado ao STJ para uniformização da interpretação da lei federal.
Veja como foi cobrado:
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