Flashcard FC143882
Qual é o órgão competente para processar e julgar originariamente governadores de Estado em crimes comuns?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é o órgão competente para processar e julgar originariamente governadores de Estado em crimes comuns?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para processar e julgar originariamente governadores em crimes comuns. Isso visa garantir imparcialidade ao afastar influências locais durante o julgamento. Exemplo: Imagine que um prefeito de município seja acusado de crime comum. Neste caso, diferente do governador, ele será julgado pela Justiça estadual comum, e não pelo STJ, pois este tribunal julga originariamente apenas autoridades estaduais com foro especial, como governadores, e não autoridades municipais. Assim, o STJ assegura que autoridades de maior envergadura estadual sejam julgadas por uma instância superior e imparcial.Veja como foi cobrado:
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