Qual a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança em recurso ordinário?

Resposta

O Superior Tribunal de Justiça julga mandados de segurança em recurso ordinário apenas quando a decisão for negativa e proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça.

Exemplo: Suponha que um tribunal de justiça estadual tenha negado mandado de segurança contra uma lei estadual em única instância. Nesse caso, é possível interpor recurso ordinário ao STJ para que ele reexamine essa decisão. Por outro lado, se um juiz de primeira instância negar o mandado de segurança, o recurso cabível será direcionado ao tribunal local, não ao STJ.