Flashcard FC143885
Qual tribunal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ministro de Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual tribunal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ministro de Estado?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o tribunal competente para processar e julgar mandado de segurança contra ministro de Estado.Segundo a Constituição, o STJ tem competência para julgar essas ações quando envolvem atos praticados por ministros de Estado, garantindo a adequada tutela dos direitos individuais frente a autoridades do Executivo.
Exemplo:
Imagine que um cidadão queira impetrar mandado de segurança contra uma decisão administrativa do ministro da Saúde. O advogado não deve protocolar essa ação diretamente no Supremo Tribunal Federal, mas sim no Superior Tribunal de Justiça, pois a Constituição prevê que atos de ministros de Estado são julgados pelo STJ. Caso o advogado protocole a ação no STF, esse tribunal deverá reconhecer sua incompetência e remeter o processo ao STJ. Isso preserva a ordem e a competência entre os tribunais.
Veja como foi cobrado:
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