Flashcard FC143887
Qual é o critério para definir o foro competente quando a União é parte na ação judicial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é o critério para definir o foro competente quando a União é parte na ação judicial?
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Resposta
Quando a União é parte, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, no local onde ocorreu o fato que gerou a demanda ou na sede da União. Essa regra facilita o acesso à Justiça, garantindo que o cidadão não precise se deslocar necessariamente até o local do fato para propor a ação. Exemplo: Um servidor público que reside em Recife ajuíza ação contra a União por um ato administrativo ilegal ocorrido em Salvador. Ele pode escolher propor a demanda no foro de Recife (seu domicílio), no local onde o fato ocorreu (Salvador), ou na sede da União, em Brasília. Essa flexibilização contribui para a efetividade da tutela jurisdicional.Veja como foi cobrado:
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