Flashcard FC143890
Qual é a competência do Presidente da República na nomeação dos juízes para os Tribunais Regionais Eleitorais e quais requisitos devem ser observados para essa nomeação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a competência do Presidente da República na nomeação dos juízes para os Tribunais Regionais Eleitorais e quais requisitos devem ser observados para essa nomeação?
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Resposta
O Presidente da República tem competência privativa para nomear dois juízes para compor os Tribunais Regionais Eleitorais, escolhidos entre advogados indicados pelo Tribunal de Justiça, devendo observar os requisitos de notável saber jurídico e idoneidade moral. Essa regra garante que a escolha dos juízes eleitorais seja feita a partir de indicações do Poder Judiciário estadual, o que preserva a independência e a moralidade do tribunal, enquanto a nomeação presidencial confere legitimidade e vínculo com o Poder Executivo, reforçando a importância do papel da justiça eleitoral na democracia. Exemplo: Imagine que, para um Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal de Justiça de um estado encaminha uma lista com seis advogados reconhecidos por sua competência jurídica e reputação ilibada. Desses, o Presidente da República deve nomear dois para compor o tribunal, assegurando que os indicados atendam aos critérios exigidos, sem escolher alguém que não conste na lista, preservando a legitimidade e a transparência do processo eleitoral.Veja como foi cobrado:
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