Flashcard FC143893
Qual é o limite da competência da Justiça Eleitoral para julgar ações relacionadas a atos praticados por agentes públicos durante o mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o limite da competência da Justiça Eleitoral para julgar ações relacionadas a atos praticados por agentes públicos durante o mandato?
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Resposta
A Justiça Eleitoral julga apenas questões relacionadas diretamente ao processo eleitoral, como crimes eleitorais e elegibilidade de candidatos. Atos administrativos, mesmo se praticados por agentes públicos no exercício do mandato, são julgados pela Justiça comum.Exemplo: Se um servidor público for acusado de irregularidades na execução de um contrato administrativo durante o mandato, a ação para apurar tal ato será julgada pela Justiça Estadual ou Federal comum, e não pela Justiça Eleitoral, pois não envolve matéria eleitoral, mas sim questão administrativa.
Veja como foi cobrado:
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