Flashcard FC143894
Qual é a competência recursal do Tribunal Superior Eleitoral em relação às decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais no âmbito eleitoral?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a competência recursal do Tribunal Superior Eleitoral em relação às decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais no âmbito eleitoral?
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Resposta
O Tribunal Superior Eleitoral pode julgar recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais referentes a questões eleitorais relevantes, como inelegibilidade e expedição de diplomas, visando uniformizar a jurisprudência eleitoral e garantir segurança jurídica no processo eleitoral. Exemplo: Suponha que um TRE decida pela diplomação de um candidato cuja filiação partidária é contestada por suposta irregularidade. Se houver recurso, o TSE poderá analisar essa decisão para manter a integridade do processo eleitoral e assegurar que a regra sobre filiação partidária tenha aplicação uniforme em todo o país.Veja como foi cobrado:
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