Flashcard FC143897
Qual é a competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar militares em crimes militares que tenham como vítima civil?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar militares em crimes militares que tenham como vítima civil?
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Resposta
A Justiça Militar estadual é competente para julgar crimes militares praticados por seus militares, mesmo que a vítima seja civil, salvo nos casos de homicídio doloso contra civil, que devem ser julgados pelo Tribunal do Júri.Exemplo: Imagine um militar que comete um crime de descumprimento de dever funcional que não resulte em morte, mesmo que a vítima seja civil. Este caso é da competência da Justiça Militar estadual. Porém, se esse militar praticar um homicídio doloso contra um civil, esse crime precisa ser julgado pelo Tribunal do Júri e não pela Justiça Militar.
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