Flashcard FC143902
Qual é o procedimento previsto na Constituição para a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público caso este não a encaminhe no prazo estabelecido?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o procedimento previsto na Constituição para a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público caso este não a encaminhe no prazo estabelecido?
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Resposta
A elaboração da proposta orçamentária anual do Ministério Público será feita pelo Poder Executivo, utilizando como base os valores já aprovados na lei orçamentária vigente, respeitando os limites financeiros previstos. Não se utiliza a média dos valores dos últimos anos.Exemplo: Suponha que o Ministério Público não envie sua proposta orçamentária para o ano seguinte. O Poder Executivo deverá considerar no orçamento os valores já previstos na última lei orçamentária vigente para o Ministério Público, ajustando-os conforme as condições financeiras, garantindo assim a continuidade do financiamento para suas atividades, sem fazer uma média dos gastos passados. Isso evita variações bruscas e assegura estabilidade orçamentária para a instituição.
Veja como foi cobrado:
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