Flashcard FC143903
Qual é o princípio institucional que permite ao Ministério Público requerer ao juiz medidas favoráveis ao acusado, quando não houver justa causa para a ação penal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é o princípio institucional que permite ao Ministério Público requerer ao juiz medidas favoráveis ao acusado, quando não houver justa causa para a ação penal?
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Resposta
O Ministério Público atua sob o princípio da indisponibilidade da ação penal, porém, isso não impede que ele reconheça a inexistência de crime e peça ao juiz a absolvição do acusado. Seu papel é garantir a justiça e a legalidade, não apenas a persecução penal. Exemplo: Imagine que, durante uma investigação, o promotor analisa as provas e percebe que os fatos imputados não configuram crime, como no caso de uma pessoa acusada por um ato que, na verdade, é uma legítima defesa. Neste caso, o promotor deve atuar conforme a ética, solicitando ao juiz que reconheça a atipicidade da conduta, protegendo assim os direitos do acusado e fortalecendo a justiça.Isso demonstra que o Ministério Público não é mero acusador automático, mas um fiscal da lei comprometido com a verdade e a justiça.
Veja como foi cobrado:
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