Flashcard FC143906
Qual é a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos e sob qual condição essa atuação ocorre?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos e sob qual condição essa atuação ocorre?
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Resposta
O Ministério Público possui legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando estes configuram uma subespécie dos direitos coletivos e apresentam relevante interesse social. Essa atuação visa proteger grupos que tenham direitos afetados de forma semelhante, especialmente para preservar valores sociais fundamentais ou evitar danos à coletividade.Exemplo:
Imagine um caso em que vários consumidores de uma mesma região adquiriram um medicamento que causou efeitos colaterais graves. Apesar do direito de cada consumidor ser individual, o Ministério Público pode atuar para defender esses direitos homogêneos, por envolver relevantes interesses sociais relacionados à saúde pública, buscando uma ação coletiva que proteja os consumidores e repare os danos sofridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140759
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