Flashcard FC143908
Como deve o Ministério Público elaborar sua proposta orçamentária considerando sua autonomia e a necessidade de alinhamento com o planejamento financeiro do Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Como deve o Ministério Público elaborar sua proposta orçamentária considerando sua autonomia e a necessidade de alinhamento com o planejamento financeiro do Estado?
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Resposta
O Ministério Público elabora sua proposta orçamentária respeitando sua autonomia, mas observando as diretrizes e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Dessa forma, a proposta deve estar alinhada ao planejamento financeiro amplo do Estado para garantir a compatibilidade entre autonomia e gestão pública eficaz. Exemplo: Imagine que o Ministério Público de um estado deseja aumentar os recursos destinados a combate à corrupção. Embora tenha autonomia para propor esse orçamento, a proposta deve estar compatível com as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual. Caso contrário, o aumento pode ser rejeitado ou ajustado em consonância com as regras orçamentárias maiores, garantindo que todos os órgãos públicos atuem dentro de um planejamento financeiro coordenado.Veja como foi cobrado:
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