Flashcard FC143927
Qual é o procedimento correto para a nomeação do Procurador-Geral da República no que tange à sua escolha, nomeação e requisitos pessoais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é o procedimento correto para a nomeação do Procurador-Geral da República no que tange à sua escolha, nomeação e requisitos pessoais?
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Resposta
A nomeação do Procurador-Geral da República deve recair sobre um integrante da carreira do Ministério Público da União, escolhido pelo Presidente da República e aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. O nomeado deve ser brasileiro com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sem limite máximo de idade.Exemplo:
Imagine que um Presidente da República pretende nomear um advogado que não faz parte do Ministério Público para exercer o cargo de Procurador-Geral da República. Mesmo que o advogado tenha excelente currículo, essa nomeação não é válida, pois a Constituição exige que o escolhido seja membro da carreira do Ministério Público da União. Além disso, antes de assumir, sua indicação deve ser submetida e aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para garantir o devido controle e legitimidade do processo.
Veja como foi cobrado:
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