Flashcard FC143935
Quais as garantias e vedações aplicáveis ao exercício cumulativo da função pública pelo membro do Ministério Público, especialmente em relação ao magistério?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Quais as garantias e vedações aplicáveis ao exercício cumulativo da função pública pelo membro do Ministério Público, especialmente em relação ao magistério?
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Resposta
O membro do Ministério Público pode exercer cumulativamente atividade de magistério sem vedação constitucional. Essa é uma exceção prevista para estimular a função docente, reconhecida como relevante para a formação jurídica. As vedações aplicam-se a outras atividades incompatíveis que possam comprometer a independência, dedicação e imparcialidade do membro, mas não ao magistério. Exemplo: Um promotor público, além de exercer suas funções, pode dar aulas em uma universidade particular como professor de Direito Penal, pois o magistério é permitido e considerado um complemento importante à sua atuação profissional, não configurando conflito com as suas garantias e vedações constitucionais.Veja como foi cobrado:
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