Flashcard FC143938
Qual é a competência do Conselho Nacional do Ministério Público em relação à fiscalização dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é a competência do Conselho Nacional do Ministério Público em relação à fiscalização dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Ministério Público?
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Resposta
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para fiscalizar e analisar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Ministério Público, tanto da União quanto dos Estados, inclusive de ofício, ou seja, independentemente de provocação.Essa fiscalização pode ser realizada sem necessidade de qualquer solicitação externa, permitindo ao CNMP não só verificar a legalidade dos atos, mas também adotar medidas para corrigir irregularidades ou abusos, garantindo a ética e a eficiência na atuação do Ministério Público.
Exemplo: Imagine que o CNMP identifique por iniciativa própria uma contratação irregular realizada por um órgão do Ministério Público estadual. Sem que haja qualquer reclamação ou denúncia, o CNMP pode iniciar a apuração desse ato, determinar sua suspensão ou correção, demonstrando sua atuação de ofício para preservação da legalidade e da moralidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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