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Flashcard FC143939

Qual é a atribuição específica do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação à fiscalização do Ministério Público, e como ela se diferencia da do Conselho Nacional d

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a atribuição específica do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação à fiscalização do Ministério Público, e como ela se diferencia da do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
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Resposta

O CNMP exerce a fiscalização administrativa e financeira do Ministério Público, garantindo sua autonomia e controle institucional, enquanto o CNJ fiscaliza apenas o Poder Judiciário.

Exemplo:
Imagine que o Ministério Público esteja sofrendo suspeitas de irregularidades na gestão de seus recursos. Nesse caso, cabe ao CNMP investigar e supervisionar para corrigir essas falhas, não ao CNJ, que apenas age no âmbito do Judiciário, como fiscalizar a gestão dos tribunais e juízes.






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