Flashcard FC143941
Qual é a abrangência da representação da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação aos Poderes da República e às entidades da administração pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a abrangência da representação da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação aos Poderes da República e às entidades da administração pública?
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Resposta
A Advocacia-Geral da União representa judicial e extrajudicialmente a União, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas sua atuação limita-se às entidades de direito público.Ela atua como procuradora da União como um todo, ou seja, não apenas do Poder Executivo, mas também dos outros Poderes da República, garantindo a unidade na defesa jurídica da administração pública federal. Contudo, essa representação alcança somente os órgãos, autarquias e fundações públicas, que são entidades de direito público. Entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, têm autonomia para sua própria representação judicial.
Exemplo: Uma autarquia federal que enfrenta um processo judicial será representada pela AGU, que defenderá seus interesses no âmbito judicial. Por outro lado, uma empresa pública federal com personalidade jurídica de direito privado poderá constituir seus próprios advogados para defender suas questões judiciais, sem a intermediação da AGU.
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