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Flashcard FC143942

Qual é a principal função da Advocacia-Geral da União na defesa dos interesses da administração pública federal?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a principal função da Advocacia-Geral da União na defesa dos interesses da administração pública federal?
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Resposta

A Advocacia-Geral da União representa judicial e extrajudicialmente a União, defendendo seus interesses. Exemplo:
Quando um órgão federal é acionado judicialmente por uma empresa em função de contrato administrativo, a AGU é responsável por representar a União nesse processo, garantindo a defesa dos interesses públicos e a legalidade das ações governamentais.




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