Flashcard FC143943
Qual é o alcance da atuação da Advocacia-Geral da União em relação à defesa judicial dos servidores públicos de entidades da Administração Pública com personalidade jurídica própri
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o alcance da atuação da Advocacia-Geral da União em relação à defesa judicial dos servidores públicos de entidades da Administração Pública com personalidade jurídica própria?
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Resposta
A Advocacia-Geral da União atua judicialmente em defesa da União e de seus interesses, incluindo servidores que atuam em nome da União, mas não cobre automaticamente a defesa de servidores de entidades autônomas da Administração Pública.Isso significa que, embora a AGU represente judicialmente a União e seus órgãos diretamente subordinados, ela não é responsável pela defesa judicial de servidores de entidades da Administração Pública que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. Nesses casos, os servidores podem contratar advogados particulares ou defender-se por meio da Defensoria Pública, pois a AGU não atua nessas situações.
Exemplo: Um servidor de uma autarquia federal como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusado em processo criminal não tem direito à defesa pela AGU automaticamente, pois o INSS é uma entidade com personalidade jurídica própria. A defesa deve ser feita por advogado particular ou pela Defensoria Pública, diferentemente do que ocorreria com um servidor do Ministério da Fazenda, órgão diretamente subordinado à União.
Veja como foi cobrado:
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