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Flashcard FC143944

Quais são os requisitos básicos exigidos para a nomeação ao cargo de Advogado-Geral da União?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quais são os requisitos básicos exigidos para a nomeação ao cargo de Advogado-Geral da União?
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Resposta

O Advogado-Geral da União deve ser brasileiro, maior de trinta anos, possuir notável saber jurídico e idoneidade moral, sem limite máximo de idade para a nomeação.

Exemplo: Imagine que um jurista brasileiro, com 40 anos, altamente qualificado e de reputação ilibada, pode ser nomeado Advogado-Geral da União. Por outro lado, um candidato de 60 anos que também atenda aos requisitos de saber jurídico e idoneidade moral poderá igualmente ocupar o cargo, uma vez que não há idade máxima prevista para a nomeação.




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