Flashcard FC143949
Quais são as principais garantias e limitações impostas aos membros da Defensoria Pública para assegurar sua independência e atuação exclusiva na defesa dos necessitados?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são as principais garantias e limitações impostas aos membros da Defensoria Pública para assegurar sua independência e atuação exclusiva na defesa dos necessitados?
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Resposta
A Defensoria Pública atua na orientação jurídica e defesa dos necessitados, com a garantia de inamovibilidade para seus membros; além disso, é vedado o exercício da advocacia privada fora das atribuições institucionais para preservar sua independência e evitar conflitos de interesse.Exemplo: Imagine um defensor público que atende uma pessoa hipossuficiente em uma causa trabalhista. Ele não pode atuar paralelamente como advogado privado em outro caso judicial que possa gerar conflito com sua função pública, garantindo que seu trabalho seja exclusivamente direcionado à defesa dos direitos daqueles que não podem pagar por um advogado particular. Isso protege a imparcialidade e o compromisso social da Instituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140806
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