Flashcard FC143957
Qual órgão do Poder Executivo é responsável pela expedição de instruções para a execução das leis?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual órgão do Poder Executivo é responsável pela expedição de instruções para a execução das leis?
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Resposta
A expedição de instruções para a execução das leis é competência dos Ministros de Estado, e não do presidente da República. Cada Ministro de Estado pode emitir instruções para garantir a aplicação das normas dentro do seu respectivo ministério, complementando regulamentos e decretos. Essas instruções são normas secundárias, que atuam para suprir lacunas na regulamentação existente, facilitando a implementação das políticas públicas. Exemplo: Imagine o Ministério da Saúde emitindo uma instrução para os hospitais públicos detalhando o procedimento para o registro de pacientes com uma nova doença, garantindo a aplicação prática da legislação sanitária federal. Essa instrução não é um decreto presidencial, mas uma norma complementar que ajuda a execução da lei específica no âmbito do ministério.Veja como foi cobrado:
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