Flashcard FC143961
Qual a diferença sobre a suspensão das garantias constitucionais no estado de sítio e quem é o responsável pela sua decretação e autorização?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Qual a diferença sobre a suspensão das garantias constitucionais no estado de sítio e quem é o responsável pela sua decretação e autorização?
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Resposta
O estado de sítio pode suspender garantias constitucionais de forma restrita ou ampla, dependendo da gravidade da situação. Sua decretação cabe ao Presidente da República, mas depende da autorização do Congresso Nacional. Não é atribuição do ministro da Justiça suspender unilateralmente todas as garantias.Exemplo: Imagine uma grave comoção social que ameace a ordem pública; nesse caso, o estado de sítio pode restringir determinadas garantias (como liberdade de reunião), mas o Presidente precisa solicitar autorização ao Congresso. Já em uma guerra declarada, pode haver suspensão mais ampla, sempre com controle legislativo e sem poderes exclusivos de um único ministro. Isso garante o equilíbrio entre segurança e direitos individuais.
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