Quais são os órgãos de segurança pública expressamente previstos como competentes na Constituição para atuarem na segurança pública?

Resposta

Os órgãos de segurança pública previstos na Constituição são taxativamente: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais.

Exemplo: Suponha que um estado do país enfrente um aumento significativo na criminalidade. Para o apoio imediato, esse estado poderá recorrer às Polícias Militar e Civil locais, que são órgãos com status constitucional, garantindo o cumprimento da segurança pública. Diferentemente, uma entidade como a Força Nacional, criada por lei complementar, atua apenas temporariamente e não consta entre os órgãos constitucionais para segurança pública.