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Flashcard FC143969

Qual é a função das polícias civis no contexto da segurança pública quanto à apuração de infrações penais e militares?

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988), responda:

Qual é a função das polícias civis no contexto da segurança pública quanto à apuração de infrações penais e militares?
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Resposta

As polícias civis exercem, exclusivamente, a função de polícia judiciária, apurando infrações penais comuns, mas não têm competência para apurar infrações militares.

Exemplo: Imagine que ocorreu um roubo em uma cidade. A polícia civil será responsável pela investigação do crime, buscando identificar e prender o autor. No entanto, se houver um problema interno das Forças Armadas, como indisciplina ou crime militar, essa investigação não cabe à polícia civil, mas sim às instituições militares competentes.






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