Flashcard FC143972
Qual é a atribuição dos Estados em relação à organização e manutenção das polícias civis no sistema de segurança pública brasileiro?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a atribuição dos Estados em relação à organização e manutenção das polícias civis no sistema de segurança pública brasileiro?
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Resposta
As polícias civis são organizadas e mantidas pelos Estados, estando subordinadas diretamente aos governadores.O sistema de segurança pública no Brasil determina que cada Estado é responsável por estruturar e administrar suas próprias polícias civis, garantindo autonomia estadual nesta área. Isso reflete a descentralização da segurança pública, onde a União concentra-se nas polícias federais, como a Polícia Federal, e os Estados gerenciam as polícias civis e militares.
Exemplo: Imagine uma situação em que um Estado enfrenta aumento na criminalidade urbana. É o governo estadual, através do governador, que deve reforçar a estrutura da polícia civil local, contratar investigadores e planejar ações específicas, sem depender da União para gerir essa força policial. Enquanto isso, a Polícia Federal continua a atuar em crimes que envolvem interesse da União ou transnacionais.
Veja como foi cobrado:
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