Flashcard FC143985
Qual é a competência constitucional quanto à organização dos órgãos de polícia civil e militar no Brasil e a quem compete realizar o policiamento ostensivo e a investigação crimina
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Qual é a competência constitucional quanto à organização dos órgãos de polícia civil e militar no Brasil e a quem compete realizar o policiamento ostensivo e a investigação criminal?
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Resposta
A competência para organizar as polícias civis e militares é estadual. A polícia civil é responsável pela polícia judiciária e pela investigação criminal, enquanto a polícia militar realiza o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. A criação de órgãos policiais civis municipais não é prevista constitucionalmente e seria inconstitucional.Exemplo: Suponha que um município do interior de São Paulo tente criar uma força policial civil municipal para investigar crimes e fazer patrulhamento nas ruas. Isso seria inconstitucional porque as atribuições de polícia judiciária e policiamento ostensivo são exclusivas das polícias estaduais: a polícia civil para investigar e a polícia militar para fazer a segurança ostensiva. Portanto, o município não pode criar esse tipo de órgão, pois usurparia competências atribuídas ao estado, conforme a Constituição.
Veja como foi cobrado:
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