Flashcard FC143989
Qual é a destinação constitucional da receita arrecadada pela União sobre o imposto incidente em pagamentos feitos por Estados, suas autarquias e fundações?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a destinação constitucional da receita arrecadada pela União sobre o imposto incidente em pagamentos feitos por Estados, suas autarquias e fundações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A receita do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, porém, quando o imposto incide sobre rendimentos pagos por Estados, suas autarquias e fundações, parte dessa arrecadação integra as receitas correntes do próprio Estado pagador. Isso garante um mecanismo de cooperação entre União e Estados na repartição das receitas tributárias. Exemplo: Suponha que o Estado de Minas Gerais pague salários a seus servidores, e sobre esses valores incida o imposto de renda retido na fonte. A arrecadação desse imposto é feita pela União, mas parte do montante recolhido que corresponde a esses pagamentos retorna para as receitas do próprio Estado de Minas Gerais, ajudando-o a financiar seus serviços públicos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140859
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em