Flashcard FC143992
É permitida a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital? Em caso afirmativo, sob quais condições?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
É permitida a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital? Em caso afirmativo, sob quais condições?
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Resposta
Não é vedada a realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital, desde que haja autorização legislativa por meio de créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta.Isso significa que, embora exista uma restrição inicial para que as operações de crédito não ultrapassem as despesas de capital, essa regra admite exceções que promovem flexibilidade orçamentária para atender necessidades específicas. Para isso, o Poder Legislativo deve autorizar essas operações por meio da aprovação de créditos adicionais, assegurando o controle e a fiscalização do uso dos recursos públicos.
Exemplo: Imagine que o governo municipal planejou despesas de capital no valor de R$ 10 milhões e, inicialmente, as operações de crédito não poderiam ultrapassar esse valor. Contudo, houve uma emergência na área de infraestrutura que demanda investimentos extras. Para viabilizar essa necessidade, o Poder Legislativo aprova um crédito especial que autoriza a realização de uma operação de crédito no valor de R$ 12 milhões, excedendo as despesas de capital originais, mas respeitando o procedimento legal e o controle democrático.
Esse mecanismo permite que o orçamento seja flexível, mantendo o equilíbrio financeiro, mas possibilitando que demandas inesperadas sejam atendidas dentro das limitações legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140862
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