Flashcard FC143993
Qual é o procedimento legislativo necessário para a aprovação de um projeto de lei orçamentária no âmbito do Congresso Nacional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o procedimento legislativo necessário para a aprovação de um projeto de lei orçamentária no âmbito do Congresso Nacional?
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Resposta
É necessária a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, ou seja, tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, garantindo um processo legislativo conjunto e democrático.Exemplo:
Suponha que o Poder Executivo encaminhe uma proposta de lei para o orçamento anual. Primeiro, essa proposta será analisada e votada pela Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o projeto segue para o Senado Federal, que poderá aprovar, modificar ou rejeitar o texto. Somente após o aval das duas Casas o projeto pode ser promulgado e entrar em vigor. Isso assegura que a decisão orçamentária não fique restrita a um único grupo, aumentando o controle e o debate democrático.
Veja como foi cobrado:
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