Flashcard FC143994
Qual o papel da lei complementar na regulação da instituição e funcionamento dos fundos públicos no sistema orçamentário?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual o papel da lei complementar na regulação da instituição e funcionamento dos fundos públicos no sistema orçamentário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei complementar estabelece normas gerais para a criação e funcionamento dos fundos públicos, garantindo uma gestão financeira organizada e transparente. Exemplo: Imagine que o governo deseja criar um fundo para financiar políticas ambientais. A lei complementar vai disciplinar as regras para a constituição desse fundo, critérios de aplicação dos recursos, transparência na gestão e prestação de contas. Assim, o fundo não será gerido de forma arbitrária, mas sim segundo normas que asseguram a responsabilidade na administração dos recursos públicos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140864
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em