Flashcard FC143997
Qual a condição legal que legitima a prática dos empréstimos consignados no Sistema Financeiro Nacional?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Qual a condição legal que legitima a prática dos empréstimos consignados no Sistema Financeiro Nacional?
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Resposta
A prática dos empréstimos consignados é legítima quando realizada com amparo legal, respeitando limites de desconto sobre a remuneração do tomador, conforme previsto na legislação específica, e em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional.Exemplo:
Considere um servidor público que possui um salário líquido de R$ 4.000. Para contratar um empréstimo consignado, a legislação permite que as parcelas descontadas da folha de pagamento não ultrapassem 30% do salário bruto (excluindo impostos), que é uma forma de proteger sua capacidade financeira. Assim, se o salário bruto for R$ 5.000, o desconto máximo permitido será de R$ 1.500. Isso evita que o servidor comprometa excessivamente sua renda, garantindo transparência e segurança jurídica na contratação do empréstimo, conforme as regras do Sistema Financeiro Nacional.
Veja como foi cobrado:
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