Flashcard FC144000
Qual é a exigência constitucional para a instituição de novos benefícios na seguridade social em relação ao seu financiamento?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Qual é a exigência constitucional para a instituição de novos benefícios na seguridade social em relação ao seu financiamento?
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Resposta
A criação de novos benefícios na seguridade social deve estar acompanhada da indicação clara da fonte de custeio que garantirá seu financiamento. Isso assegura responsabilidade fiscal e evitando déficits no sistema. Esse requisito é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira da seguridade social e a transparência na gestão dos recursos públicos. Exemplo: Imagine que o governo queira criar um novo auxílio para trabalhadores em situação de vulnerabilidade social. Para instituir esse benefício, deve apresentar qual fonte de receita será usada para custear esse auxílio, por exemplo, uma nova contribuição social específica ou uma alíquota maior sobre tributos já existentes. Assim, evita-se que o benefício seja criado sem a garantia financeira, o que poderia comprometer a estabilidade econômica do sistema de seguridade social.Veja como foi cobrado:
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