É possível que um servidor público vinculado a um regime próprio de previdência social contribua facultativamente para o regime geral de previdência social?

Resposta

Não, pois a Constituição proíbe a contribuição facultativa ao Regime Geral para quem já está vinculado a um regime próprio.

Isso ocorre para evitar a duplicidade de contribuições e preservar o equilíbrio financeiro entre os regimes previdenciários, respeitando que cada trabalhador deve se adequar ao seu sistema específico. Por exemplo, um servidor estadual que já contribui para o regime próprio de seu estado não pode contribuir facultativamente para o Regime Geral, pois isso contrariaria a norma constitucional que assegura a sustentabilidade e a exclusividade da filiação previdenciária.