Qual é a natureza constitucional das creches e da educação infantil no âmbito das políticas públicas?

Resposta

As creches e a educação infantil são reconhecidas como parte integrante das políticas públicas educacionais, sendo direito fundamental das crianças e responsabilidade do Estado garantir seu acesso.

Isso significa que a educação infantil, que inclui as creches e a pré-escola, deve ser tratada prioritariamente como uma política educacional e não assistencial. Por exemplo, um município que oferece atendimento a crianças de até cinco anos em creches está exercendo uma obrigação ligada à promoção do direito à educação, visando assegurar o desenvolvimento integral e a formação cidadã desde os primeiros anos de vida.