Flashcard FC144022
Qual é o princípio constitucional que assegura a gratuidade do ensino público e impede a cobrança de taxas que restrinjam o acesso dos alunos ao ensino fundamental?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Qual é o princípio constitucional que assegura a gratuidade do ensino público e impede a cobrança de taxas que restrinjam o acesso dos alunos ao ensino fundamental?
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Resposta
O princípio da gratuidade do ensino público garante que o ensino fundamental em estabelecimentos oficiais seja gratuito, proibindo a cobrança de anuidades ou qualquer taxa que impeça o acesso dos estudantes.Esse princípio protege o direito social à educação, assegurando que todos tenham acesso ao ensino independentemente de sua condição financeira. Por exemplo, uma escola pública não pode exigir qualquer taxa para que alunos do ensino fundamental frequentem as aulas, mesmo que a família tenha condições de pagar. Caso isso ocorra, a medida é inconstitucional, pois fere o princípio da gratuidade estabelecido pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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