Flashcard FC144029
É permitida a vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de recursos orçamentários a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
É permitida a vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de recursos orçamentários a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica?
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Resposta
Não, a vinculação é permitida somente a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.Essa restrição existe para garantir que os recursos públicos sejam aplicados em instituições sujeitas ao controle e transparência estatal, preservando a efetividade dos investimentos em ciência e tecnologia. Por exemplo, um estado pode vincular parte de sua receita a uma fundação pública de pesquisa vinculada ao governo estadual, mas não pode destinar diretamente essa verba a uma entidade privada de pesquisa, mesmo que esta desenvolva tecnologia reconhecida. Isso assegura o uso adequado dos recursos, pois as entidades públicas estão sujeitas a normas específicas de fiscalização e prestação de contas que não se aplicam necessariamente às entidades privadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140916
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