Flashcard FC144030
Qual é a natureza da obrigação dos Estados e do Distrito Federal quanto à vinculação de parcela da receita orçamentária para entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa ci
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Qual é a natureza da obrigação dos Estados e do Distrito Federal quanto à vinculação de parcela da receita orçamentária para entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica?
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Resposta
A vinculação é facultativa, não obrigatória. Ou seja, os Estados e o Distrito Federal podem, mas não são obrigados a destinar parte da receita orçamentária para entidades que fomentam ensino e pesquisa científica e tecnológica. Isso significa que a Constituição Federal concede uma opção aos entes federativos para decidirem se realizam essa vinculação ou não, não impondo um dever legal estrito. Exemplo: Imagine um Estado que, ao elaborar seu orçamento anual, avalie as prioridades financeiras e decida que é mais importante investir parte dos recursos em saúde pública naquele ano. Nesse caso, ele pode optar por não vincular parcela da receita para centros de pesquisa tecnológica, pois essa vinculação é facultativa. Já em outro ano, caso a prioridade mude, o Estado poderá decidir fazer essa vinculação sem infringir a Constituição.Veja como foi cobrado:
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