Flashcard FC144036
Qual é o papel do Estado em relação ao planejamento familiar e o limite imposto pela Constituição quanto à intervenção nas decisões do casal?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o papel do Estado em relação ao planejamento familiar e o limite imposto pela Constituição quanto à intervenção nas decisões do casal?
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Resposta
O Estado deve promover e facilitar o acesso à informação e aos meios para o planejamento familiar, respeitando a decisão livre do casal. A Constituição impede qualquer forma de coerção estatal ou institucional sobre essas escolhas, protegendo a dignidade da pessoa humana. Exemplo: Imagine que o Estado ofereça campanhas educativas e disponibilize consultas gratuitas para que as pessoas conheçam métodos contracetivos, porém, não pode obrigar um casal a utilizar qualquer método ou decidir quantos filhos ter. Assim, a liberdade do casal é respeitada, enquanto o Estado cumpre seu papel de garantir o acesso à informação e ao apoio necessário.Veja como foi cobrado:
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