O que é o fenômeno da recepção no contexto da vigência de um novo texto constitucional e qual sua consequência para a legislação infraconstitucional anterior?

Resposta

A recepção é o fenômeno pelo qual normas infraconstitucionais anteriores a uma nova Constituição permanecem vigentes se forem compatíveis com ela.

Isso significa que não há revogação automática da legislação anterior; apenas as normas incompatíveis entram em conflito e são revogadas.

Exemplo: Suponha que um país adote uma nova Constituição que fortaleça direitos ambientais. Uma lei antiga que regula a venda de pesticidas continua em vigor enquanto não contrariar os novos dispositivos constitucionais. Se essa lei for compatível, ela é recebida pela nova Constituição e mantém seu efeito, mas com um novo status jurídico subordinado à nova ordem constitucional.