Qual princípio constitucional é violado por lei que limita o acesso ao Poder Judiciário para contestar atos ou penalidades, impondo um valor mínimo para apreciação judicial?

Resposta

O princípio violado é o princípio do amplo acesso à Justiça, que assegura a todos o direito de recorrer ao Judiciário para defesa de seus direitos, sem restrições injustificadas.

Esse princípio garante que nenhuma lei pode impor barreiras que impeçam o cidadão de buscar proteção judicial contra atos que lhe causem prejuízo, sob pena de cercear o direito de defesa e o devido processo legal.

Exemplo: Imagine uma lei estadual que determina que o Judiciário só poderá analisar ações de indenização por danos morais acima de 10 salários mínimos. Essa regra impediria, por exemplo, que quem sofreu dano moral menor que esse valor tivesse acesso ao Judiciário, o que seria inconstitucional por violar o princípio do acesso à justiça.