Flashcard FC144043
Quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade?
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Resposta
A declaração de inconstitucionalidade deve ser feita por um órgão colegiado composto por todos os seus membros, como o plenário do Supremo Tribunal Federal ou de outros tribunais competentes, e não por comissão ou maioria simples. Isso assegura a profundidade e a legitimidade na análise da compatibilidade da norma com a Constituição. Exemplo: Imagine um tribunal estadual que está analisando a constitucionalidade de uma lei municipal. Para declarar que essa lei é inconstitucional, a decisão precisa ser tomada pelo plenário do tribunal, ou seja, pelo conjunto de todos os seus desembargadores, e não apenas por um grupo reduzido ou comissão. Isso garante que a decisão tenha respaldo amplo e maior segurança jurídica.Veja como foi cobrado:
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