Flashcard FC144044
Qual é o requisito essencial que o autor deve demonstrar ao propor uma ação direta de constitucionalidade para justificar a intervenção do Supremo Tribunal Federal?
Controle de Constitucionalidade
Qual é o requisito essencial que o autor deve demonstrar ao propor uma ação direta de constitucionalidade para justificar a intervenção do Supremo Tribunal Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O autor deve demonstrar a existência de controvérsia relevante sobre a constitucionalidade da norma, que cause insegurança jurídica e demande interpretação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Isso vai além de meras divergências teóricas, buscando situação concreta que gere dúvidas na aplicação da norma. Exemplo: Imagine que um novo dispositivo legal estabelece regras para o funcionamento de órgãos reguladores, mas há divergência real e ativa entre tribunais sobre a compatibilidade dessas regras com a Constituição, afetando decisões judiciais e administrativas sobre o tema. O autor da ação direta de constitucionalidade deve mostrar essa controvérsia concreta para que o STF possa pacificar a interpretação e garantir segurança jurídica ao sistema.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140945
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em